A Reação Estratégica: O Roteiro de Ação do Advogado Criminalista e o que Fazer ao Receber Intimação Policial – Não Adianta Orar, Compareça à Delegacia

O recebimento de uma intimação policial é um evento de profunda seriedade, marcando o início formal de uma investigação ou o avanço de um Inquérito Policial (IP). A reação do cidadão, em vez de se pautar pela omissão ou inação (“Não adianta orar”), deve ser regida por um roteiro de ação imediato e técnico: a contratação de um advogado criminalista e o comparecimento à delegacia com a estratégia de defesa definida. A omissão ou o despreparo nesse momento crucial pode transformar a posição de testemunha em investigado ou, pior, resultar em um mandado de condução coercitiva.

Este artigo técnico detalha o roteiro de ação e o mecanismo legal do advogado criminalista diante de uma intimação policial, analisando os direitos do intimado, as táticas de preparação para o depoimento e a importância de comparecer à delegacia sob orientação profissional, em contraste com a inércia, que é sempre prejudicial à defesa.

1. O Roteiro de Ação Imediato: O que Fazer ao Receber Intimação Policial

O primeiro e mais importante passo, validando o tema, é reconhecer que a ação imediata do advogado criminalista é a única solução eficaz.

A. Análise da Intimação e Prazo

• Metodologia: O advogado criminalista deve analisar o que fazer ao receber intimação policial? para identificar a autoridade que a emitiu, o motivo (o crime investigado, se houver), a data e o horário exatos do comparecimento à delegacia.
• Objetivo: O advogado busca identificar o status do cliente: ele é testemunha, vítima ou investigado? Esta classificação define a estratégia de defesa e os direitos aplicáveis.

B. O Acesso aos Autos e a Preparação da Defesa

O advogado criminalista tem o direito (Súmula Vinculante 14) de acessar os autos do Inquérito Policial (IP), exceto em casos de diligências em curso.

• Mecanismo: O advogado usa o acesso aos autos para estudar as provas já colhidas e preparar o cliente para o depoimento. Sem esse estudo prévio, o comparecimento à delegacia é um ato de risco.
• Tática: A preparação é crucial: o cliente deve ser instruído sobre o que fazer ao receber intimação policial e, principalmente, o que não dizer ou como se comportar no depoimento, especialmente se for investigado.

2. Compareça à Delegacia Sob Proteção: Os Direitos Constitucionais

A instrução “Não adianta orar, compareça à delegacia” é uma metáfora para a ação estratégica, que é sempre protegida pelos direitos constitucionais.

A. O Direito ao Silêncio (Não Autoincriminação)

Este é o direito mais importante do investigado, e o advogado criminalista deve garantir seu exercício.

• Fundamento: O investigado não é obrigado a produzir provas contra si mesmo. O advogado instrui o cliente a exercer o direito ao silêncio se o depoimento puder prejudicá-lo, sendo uma tática de defesa perfeitamente legal.
• Atenção: Se o intimado for testemunha, a obrigação de depor e falar a verdade é regra, salvo se o depoimento puder incriminá-lo (situação em que ele deve ser advertido e ter seu direito garantido pelo advogado).

B. O Advogado Criminalista como Garantidor da Legalidade

A presença do advogado criminalista no comparecimento à delegacia é uma estrutura de proteção.

• Função: O advogado fiscaliza a lavratura do termo de depoimento, garante que as perguntas sejam pertinentes e intervém caso haja abuso de autoridade ou constrangimento.

3. Não Adianta Orar, Compareça à Delegacia: As Consequências da Omissão

A omissão ou o descumprimento da intimação policial são erros processuais com consequências graves.

A. A Condução Coercitiva e o Flagrante

• Consequência: A intimação policial não cumprida pode resultar na expedição de um mandado de condução coercitiva (obrigando o intimado a comparecer à delegacia sob escolta policial).
• Risco Adicional: A omissão injustificada de comparecer à delegacia pode, em alguns contextos, ser interpretada como um indício de tentativa de fuga ou obstrução à justiça, fatores que o Ministério Público poderá usar para requerer uma prisão preventiva.

B. A Perda da Oportunidade de Defesa

• Perda: O advogado criminalista perde a oportunidade de esclarecer os fatos e de apresentar a versão da defesa no Inquérito Policial.
• Impacto: A omissão deixa o processo sob a narrativa unilateral da acusação, dificultando o trabalho do advogado na fase judicial e a possibilidade de arquivamento do IP.

Conclusão

O recebimento de uma intimação policial exige uma ação técnica e imediata do advogado criminalista. A máxima “Não adianta orar, compareça à delegacia” simboliza a necessidade de substituir a inércia pela estratégia legal. O roteiro de ação passa pela análise dos autos, pela preparação do cliente e pelo comparecimento à delegacia com o advogado como garantidor do direito ao silêncio e da legalidade do ato. A omissão ou o despreparo representam um erro que compromete a defesa em todas as fases subsequentes do processo penal.

Perguntas Frequentes Sobre Intimação Policial

1. O que fazer ao receber intimação policial se não souber o motivo?

A primeira ação é procurar imediatamente um advogado criminalista. Ele tem o direito de acessar os autos do Inquérito Policial (IP) para saber o motivo exato da intimação policial e qual é o seu status (testemunha ou investigado).

2. Qual é a principal estratégia do advogado criminalista ao comparecer à delegacia?

A principal estratégia é garantir o direito ao silêncio do investigado (não autoincriminação) se o depoimento puder prejudicá-lo, além de fiscalizar a legalidade do procedimento e garantir que o termo de depoimento reflita fielmente o que foi dito.

3. Posso simplesmente ignorar ou não comparecer à delegacia após receber a intimação policial?

Não. Ignorar a intimação policial pode levar à expedição de um mandado de condução coercitiva, onde você será obrigado a comparecer à delegacia sob escolta policial. Além disso, a omissão prejudica a defesa.

4. O advogado criminalista pode me orientar a ficar em silêncio durante o depoimento?

Sim. O direito ao silêncio é um direito constitucional do investigado. O advogado criminalista pode orientar o cliente a exercer esse direito como estratégia de defesa, especialmente se os autos não estiverem completos.

5. O que fazer ao receber intimação policial se for apenas testemunha?

Como testemunha, você tem o dever legal de comparecer à delegacia e dizer a verdade. O advogado criminalista deve acompanhar para garantir que seu depoimento não extrapole os fatos e que você não seja coagido a responder sobre fatos que possam incriminá-lo.